IPI. Créditos escriturais. Incidência de correção monetária.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Apelação da Fazenda Nacional provida.

As provas ilícitas no Processo Brasileiro

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: [email protected]

Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.

Interpretação sistemática.

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Processual Civil. Tributário. Agravo Interno improvido

Alegação de omissão no Acórdão.

SDI decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

A SDI-1 afirmou que, embora não esteja sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos e da prestação jurisdicional

Prescrição em processo penal contra ex-vereadores de MT é reconhecida

Sete ex-vereadores eram acusados de corrupção passiva

Decisão do TST desobriga Petrobras a pagar pensão e auxílio funeral a viúva

De acordo com o Manual de Pessoal da Petrobrás, não é devida pensão por morte nem auxílio funeral à viúva de empregado, cujo falecimento ocorreu após rescisão contratual

Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Liminar suspende também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal

Auxiliar de limpeza em regime 12X36 não receberá feriado em dobro

Segundo a relatora, o entendimento é de que as 36h de descanso já trazem embutida a folga relativa aos feriados

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública

Prevaleceu a divergência do ministro Luís Roberto Barroso de que a pessoa tem o direito de saber formalmente o motivo pelo qual está senda desligada

Previdenciário. Benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez

Processual Civil.

Loja de departamentos vai indenizar empregada dispensada após mastectomia

A trabalhadora foi dispensada pela rede de lojas Havan no período pré-natalino, quando normalmente o comércio faz contratações temporárias

Mais votado em Eugênio de Castro-RS não consegue liminar para assumir Prefeitura

O político pretendia assumir o mandato enquanto recorre da decisão que negou seu registro de candidatura por suposta compra de votos

Instituição do Sistema S não é obrigada a contratar por concurso público

MP/RS não conseguiu que fosse reconhecida a ação civil pública que pretendia a obrigatoriedade do concurso público para contratação de candidatos pelo Sescoop/RS

Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples

Na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente

Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa

Ex-empregada pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava recebendo o benefício